ARE 1.545.861/MS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 29 do CP
• art. 107 do CP
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 70 do CPP
• art. 71 do CPP
• art. 72 do CPP
• art. 78 do CPP
• art. 83 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 193726 · 07/10/2021
• STF RHC 129663 · 03/09/2020
• STF RHC 138706 · 09/11/2018
• STF HC 132149 · 16/06/2017
• STF RHC 128827 · 13/03/2017
• STF RE 971305 · 13/03/2017
• STF HC 120121 · 09/12/2016
• STF HC 130549 · 17/11/2016
• STF RHC 134182 · 08/08/2016
• STF HC 132814 · 01/08/2016
• STJ HC 187760 · 22/03/2016
• STF AP 481 · 12/08/2014
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema