Apelação Cível 0803256-67.2021.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPROVADA – NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E AS LESÕES – BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DOCUMENTOS HOSPITALARES - AUTOR LOGROU ÊXITO EM SEU PEDIDO - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT incluem indenizações por morte, invalidez permanente e despesas médicas, conforme os limites legais estabelecidos. 2. Para o pagamento da indenização por invalidez permanente, é necessária a comprovação da condição definitiva, o que foi atestado no laudo pericial que verificou a sequela permanente no tornozelo do autor, com redução funcional de 50%. 3. O nexo causal entre o acidente de trânsito e as lesões está devidamente demonstrado por documentos médicos e pela perícia judicial, não havendo contraprova por parte da seguradora que afastasse essa conclusão. 4. A resistência da seguradora em satisfazer a indenização motivou o ajuizamento da ação, impondo-se o pagamento integral dos honorários advocatícios à parte ré, conforme entendimento pacificado e aplicação da Súmula 326 do STJ. 5. A fixação dos honorários de sucumbência foi feita de forma equitativa e razoável, de forma que afastada a pretensão de redução do valor arbitrado. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 405 do CC
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 219 do CPC
• Súmula 326 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete