Apelação Cível 0025989-56.2025.8.16.0019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – AUTOR QUE ERA "MOTORISTA DE CAMINHÃO” À ÉPOCA DOS FATOS – SEQUELA DE FERIMENTO EM MEMBRO INFERIOR – CID L90.5 – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – MÉRITO – INAPLICABILIDADE DO ART. 480 DO CPC, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO MISERO” NO CASO CONCRETO – PROVA CONTRÁRIA DE CONTRAPOSIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA E IDÔNEA – REQUISITO DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO PREENCHIDO – REABILITAÇÃO NÃO RECOMENDADA NO CASO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE – EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO – SEQUELA NÃO INCAPACITANTE – REQUISITO DO ART. 86 DA LEI N.º 8.213/91 NÃO ATENDIDO – PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991 – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 480 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 129 da Lei 8.213/1991
• art. 426 da Lei 8.213/1991
• art. 594 da Lei 8.213/1991
• art. 865 da Lei 8.213/1991
• Tema 1.044 do STJ
• Tema 416 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete