Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PLANO REAL. CAPITALIZAÇÃO. REVISÃO CONTRATO. Conforme decisão do Pretório Excelso a norma do art. 192, § 3°, da Constituição Federal não é auto-aplicável e, portanto, os juros remuneratórios não estão limitados ao patamar de 12% ao ano, enquanto não regulamentado aquele dispositivo. Entretanto, considerando as peculiaridades da situação econômica vigente após a edição do denominado Plano Real, em que os índices inflacionários têm sido insignificantes, afigura-se abusiva a cláusula contratual em questão, que, portanto, é nula de pleno direito, a teor do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que incide sobre as atividades bancárias e financeiras. Diante de tal nulidade, limita-se a taxa de juros a 12% ao ano, consoante a previsão legal. Tratando-se de contrato a cujo respeito a lei não prevê expressamente a capitalização de juros, é ela vedada, em qualquer periodicidade. Súmula 121 do STF. A revisão contratual é efetivada desde o início da contratação. Afigura-se ilegal a substituição dos encargos contratados por comissão de permanência, após o vencimento da obrigação, afastando-se, de-ofício, tal cláusula. Apelo parcialmente provido." (fls. 10) Opostos embargos de declaração (fls. 19 a 22), foram rejeitados (fls. 23 a 26). Decido. Para melhor exame, mormente quanto à limitação dos juros, dou provimento ao agravo, determinando a sua conversão em recurso especial. Intime-se. Brasília, 10 de dezembro de 1999. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Relator
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.