AI 742.956/MG

Dispositivo

Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 279 do STF
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 768814 · 27/11/2009
• STF AI 655792 · 08/02/2008
• STF AI 488369 · 28/05/2004

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