AREsp 1.940.537

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e Documento eletrônico VDA31268880 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 06/02/2022 11:39:14 Código de Controle do Documento: 0793d5c3-5315-445a-8fd4-228da524677f 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA31268880 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 06/02/2022 11:39:14 Código de Controle do Documento: 0793d5c3-5315-445a-8fd4-228da524677f

Citações

• art. 422 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 36 da Lei 5.764/1971
• art. 38 da Lei 5.764/1971
• art. 80 da Lei 5.764/1971
• art. 89 da Lei 5.764/1971
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete