Embargos de Declaração Cível 0833531-75.2016.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – RECURSOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais. Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram ambos os embargos

Citações

• art. 884 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 4º da Lei 10.260/2001
• art. 1º da Lei 9.870/1999
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete