REsp 2.133.093/MG

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, assim como para excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na exordial e, por consequência, julgar improcedente a demanda autoral. Condeno a parte recorrida no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fl. 41), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA41402943 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 08/05/2024 17:51:05 Código de Controle do Documento: 5c29c9e4-869b-433d-9441-2d244633745f

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 538 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Súmula 469 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2124296 · 24/11/2023
• STJ REsp 1933209 · 19/06/2023
• STJ EREsp 1895659 · 09/12/2022
• STJ REsp 1692938 · 04/05/2021

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Órgão julgador e gabinete