Agravo de Instrumento 1418749-36.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO LIMINAR – ARRENDAMENTO DE MÓVEL RURAL - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito almejado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conhecido como requisito negativo. No caso, a probabilidade do direito não restou evidenciada nos autos, por ser necessária a instrução probatória para se atribuir verossimilhança nas alegações iniciais, tratando-se de ampla discussão fática sobre as condições do imóvel rural, quantidade da área a ser cultivada, para conhecer a total extensão da suposta inadimplência, sendo necessário, ainda, à aplicação do Estatuto da Terra, Decreto n. 59.566/66 e Lei n. 4.504 de 1.964, assim como a oitiva da parte contrária, não havendo meios, portanto, para a concessão liminar dos pedidos. Ademais, o pedido de reintegração de posse do imóvel, na hipótese, é pedido meramente acessório e consequência do principal que é, justamente, a rescisão do contrato de parceria rural; motivo por que se impõe, como corolário, a instrução probatória para conhecer, previamente, a culpabilidade da parte que teria dado causa à resolução da avença para, só então, determinar a reintegração da posse ora pleiteada. Não há razão para se perquirir a urgência para a concessão da medida antecipada, uma vez que, os requisitos do artigo 300 são cumulativos. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.204 do CC
• art. 300 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 562 do CPC
• art. 564 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete