Apelação Cível 0805114-05.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - EXPOSIÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIDA - CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

E ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIDA - CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 997 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 202 do CTN
• art. 86 da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete