Apelação Cível 0802217-78.2021.8.10.0038

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITOS. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO À LUZ DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não tendo a empresa demandada comprovado a validade do negócio jurídico e inscrito o nome do autor em cadastros de inadimplentes, restam violados os direitos consumeristas, portanto correta a sentença quando declarou a inexistência do débito e determinou a retirada do nome do apelante dos cadastros restritivos, merecendo reparo apenas quanto a não compensação pelos danos morais ocasionados. 2. O recorrente trouxe aos autos provas do direito pleiteado, uma vez que indicou as ações em que discute judicialmente inscrições anteriores, reputadas indevidas, o que aponta para o cabimento da compensação por danos morais. 3. Constatado que o nome do autor foi incluído injustamente nos órgãos de proteção ao crédito, ocasionando dano moral, o valor arbitrado a título de danos morais deve cumprir a sua real função reparadora e compensatória. 4. Apelação provida, sem interesse ministerial.

Dispositivo

Apelação provida, sem interesse ministerial

Citações

• art. 14 do CDC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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