Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REEDUCANDO DIANTE DA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM EVASÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO REGIME – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN LIBERTATIS PRESENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.