Agravo Interno Cível 0802858-36.2015.8.12.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TEMAS 24, 25, 26 e 27, TODOS DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) Verificada a consonância entre as questões de direito decididas no recurso representativo de controvérsia (Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ) e no acórdão recorrido, em relação à inexistência de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes, o que restou devidamente fundamentado acórdão recorrido, implica na manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial. II) A inexistência de ilegalidade de cobrança de tarifa de avaliação e tarifa de registro também está em consonância com Tema 958 do STJ, sendo de rigor a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC. III) Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

III) Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 596 do STF
• Tema 958 do STJ

Inteiro teor

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