Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE COBRANÇA – PARÂMETROS PARA CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL – DEFINIÇÃO CONFORME ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR 63/90 - EXCLUSÃO DA ENTRADA DOS CFOP´S REFERENTES A PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Inclusão/exclusão de transações econômicas (códigos fiscais de operação e prestação - CFOP´s) realizadas no âmbito territorial do Município de Corumbá para apuração do valor adicionado. Em fidelidade à definição legal, o valor adicionado deve corresponder ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, deduzido apenas o valor das mercadorias entradas. O pagamento dos recursos pertencentes aos Municípios, fora dos prazos estabelecidos, devem ser atualizados pelo IPCA-E desde a citação e juros de mora de 1% (um por cento) por mês ou fração de atraso. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
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Órgão Especial · TJMS · presidente: Dorival Renato Pavan
Composição: Dorival Renato Pavan (presidente); Eduardo Machado Rocha (presidente); Carlos Eduardo Contar; Jairo Roberto de Quadros; João Maria Lós; José Ale Ahmad Netto; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Marcelo Câmara Rasslan; Marco André Nogueira Hanson; Nélio Stábile; Odemilson Roberto Castro Fassa; Paulo Alberto de Oliveira; Ruy Celso Barbosa Florence; Sérgio Fernandes Martins; Vilson Bertelli.
Secretaria: Órgão Especial
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Vilson Bertelli
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.