Apelação Cível 0800393-98.2024.8.12.0046

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS – PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO – IMPOSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 – INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pedido de direcionamento da obrigação ao Estado de MS não comporta acolhimento, pois o art. 23, II, da CF, estabeleceu como solidária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para cuidar da saúde da população, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente. Nesse mesmo sentido, foi o que decidiu o STF ao julgar o RE n. 855.178, pela sistemática da repercussão geral (Tema 793). Ao julgar os embargos de declaração opostos no RE n. 855.178, o STF não afastou a responsabilidade solidária entre os Entes Federados. Pelo contrário, reafirmou a sua própria jurisprudência e solucionou a questão referente ao ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro, ou seja, daquele contra quem foi a ação ajuizada e custeou o tratamento médico. Comprovada a negligência do Poder Público quanto à implementação dos direitos consagrados na Constituição da República, cabe ao Poder Judiciário determinar a adoção das medidas necessárias ao suprimento de omissões administrativas, sem que isso caracterize a indevida violação ao princípio da Separação dos Poderes. Ademais, restando demonstrada a necessidade do cidadão em se submeter à cirurgia solicitada, deve ser mantida a sentença que obrigou os Ente Públicos a custearem a realização do procedimento. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1º da CF
• art. 3º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 97 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete