AREsp 2.724.154/MT

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de novembro de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA44648833 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 26/11/2024 13:58:05 Publicação no DJEN/CNJ de 29/11/2024. Código de Controle do Documento: 5f87514f-e935-4350-8730-a5673f81e22a

Citações

• art. 500 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 938 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2103614 · 22/09/2023
• STJ AREsp 2174617 · 16/02/2023
• STJ REsp 1675361 · 17/10/2022
• STJ AREsp 1818651 · 22/02/2022

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Órgão julgador e gabinete