Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação de Maria Edinalva da Silva, anulando a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se a extinção do processo por ausência de apresentação de procuração atualizada é justificável, à luz da jurisprudência e do princípio da instrumentalidade das formas. III. Razões de decidir A jurisprudência majoritária entende que a procuração ad judicia não possui prazo de validade determinado, sendo válida até revogação ou fato superveniente. Exigir nova procuração, sem justificativa concreta, representa excesso de formalismo e viola o princípio da instrumentalidade das formas. A alegação de advocacia predatória não foi comprovada nos autos. A parte agravante não apresentou novos fundamentos capazes de modificar a decisão. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida. Tese de julgamento: 1. A procuração ad judicia permanece válida enquanto não houver revogação ou fato superveniente que justifique sua renovação. 2. A exigência de nova procuração sem elementos concretos é excessivamente formalista e contraria o princípio da instrumentalidade das formas.
acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.