AREsp 1.988.185

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 10% para 11% do valor atualizado da causa. Publique-se. Brasília, 01 de dezembro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA30986572 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 15/12/2021 15:01:58 Código de Controle do Documento: 2ad6342d-ec5e-4cb0-8027-f7955f87dc63

Citações

• art. 11 do CC
• art. 12 do CC
• art. 21 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete