AgRg na APn 702

Dispositivo

Ante o exposto, em juízo de retratação e nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, admite-se o recurso extraordinário. Fica prejudicado o agravo em recurso extraordinário acostado às e-STJ fls. 26.069-26.076. Publique-se. Intimem-se Brasília, 13 de dezembro de 2021. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente Documento eletrônico VDA31049434 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Vice-Presidente do STJ Assinado em: 13/12/2021 16:54:12 Código de Controle do Documento: dbf11faa-6235-47de-9116-640f87712f09

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 182 do STF
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ APn 702 é citado por 275 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

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