AREsp 2.627.156/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 1% os honorários sucumbenciais fixados na origem, observada, eventual, concessão da justiça gratuita à parte sucumbente Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA42766570 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/08/2024 18:49:56 Código de Controle do Documento: 80255eac-4144-4448-9143-8d4c23ad32f0

Citações

• art. 157 do CC
• art. 474 do CC
• art. 475 do CC
• art. 884 do CC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 140 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ
• Súmula 168 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 1961507 · 23/08/2024
• STJ AREsp 1152319 · 17/11/2023
• STJ AREsp 2281080 · 07/06/2023
• STJ AREsp 2180863 · 29/05/2023
• STJ REsp 2006859 · 15/02/2023
• STJ AREsp 2135831 · 15/12/2022
• STJ AREsp 2155212 · 30/11/2022
• STJ AREsp 1457404 · 16/04/2019

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete