Agravo de Instrumento 1417998-15.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE HOSPITAL – NÃO CONHECIDO – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO – MÉRITO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, mantém o litisconsorte no processo – hipótese não incluída no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil – não se confunde com aquela que exclui o litisconsorte, prevista no inc. VII do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Prejuízo e urgência não ocorrem na hipótese de manutenção de litisconsórcio no processo, uma vez que, ainda que seja condenado – mesmo sendo ilegítimo – tal situação poderá ser alegada e revista pelo Tribunal de Justiça através do recurso de apelação, oportunidade em que poderá ser determinada a sua exclusão do processo. Constatando-se a presença de uma das hipóteses previstas pelo art. art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor – verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do titular do direito – será legítima a inversão do ônus probatório. No caso concreto, diante do direito material discutido, a vulnerabilidade técnica e econômica do agravado frente ao agravante se sobressai, uma vez que este que detém melhor capacidade e conhecimento técnico de produzir as provas necessárias, o que autoriza, com base no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor e na regra de distribuição dinâmica prevista no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, a inversão do ônus da prova, incumbindo ao agravante demonstrar que o serviço médico foi corretamente prestado. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 115 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete