Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS VERBAS FIXADAS A TÍTULO DE DANO MORAIS. ÓBICE DA DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO SÚMULA N. 7/STJ. DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais, em razão de prisão ilegal efetuada pela Polícia Militar do Estado da Paraíba. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo , a sentença foi parcialmente reformada, condenando o Estado ao pagamento de indenização por danos morais. Nesta Corte, o recurso especial foi inadmitido. O agravo interposto foi conhecido, porém não se conheceu do recurso especial. II - Quanto à controvérsia, o Tribunal se manifestou a quo pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: AgInt no relator Ministro Antonio Carlos REsp n. 2.144.733/RJ, Ferreira, Quarta Turma, DJe de Confiram-se ainda os seguintes 9/12/2024. julgados: AgInt no relator Ministro Humberto AREsp n. 2.718.125/RJ, Martins, Terceira Turma, DJe de AgInt no 20/3/2025; relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, AREsp n. 2.582.976/MS, Terceira Turma, DJe de AgInt no relator 5/3/2025; AREsp n. 2.685.985/RJ, Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de AgInt no 20/2/2025; relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, AREsp n. 2.632.436/MG, DJe de AgInt no relator Ministro 9/12/2024; AREsp n. 2.315.287/SP, Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de AgInt no 22/11/2024; relator Ministro Herman Benjamin, Segunda REsp n. 1.860.301/SP, Turma, DJe de 24/6/2024. III - Quanto à alínea , não foi demonstrado o dissídio c jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas, tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse aspecto, o STJ decidiu: EDcl no AgInt no relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, AREsp n. 2.256.359/MS, DJe de Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no 21/2/2025. relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, REsp n. 1.960.085/SP, DJe de AgInt no relator Ministro João 21/2/2025; AREsp n. 2.679.777/RS, Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de AgInt no 12/12/2024; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta AREsp n. 2.562.285/SP, Turma, DJe de AgInt no relator 29/11/2024; AREsp n. 2.666.114/SC, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de AgRg no 30/10/2024; relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta AREsp n. 2.047.136/RJ, Turma, DJe de AgInt no relator 3/10/2024; AREsp n. 2.451.924/MA, Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 5/9/2024. IV - Agravo interno improvido.
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.