Agravo de Instrumento 5726805-43.2025.8.09.0006

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ROL TAXATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por servidora pública aposentada contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento de tutela de urgência recursal. A tutela visava a suspensão dos descontos de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. A decisão monocrática fundamentou-se na taxatividade do rol de doenças para isenção fiscal e na vedação de liminar satisfativa contra a Fazenda Pública. A agravante argumenta ser portadora de fibromialgia, moléstia grave e incapacitante, defendendo interpretação teleológica da norma e a não taxatividade do rol. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o rol de moléstias graves para isenção de Imposto de Renda, previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, é taxativo ou meramente exemplificativo; (ii) saber se a fibromialgia e a hipertensão essencial, isoladamente, são moléstias que ensejam a isenção tributária sem a necessidade de dilação probatória para concessão de tutela de urgência; e (iii) saber se a decisão monocrática que manteve o indeferimento da tutela de urgência contraria a jurisprudência dominante, violando o art. 926 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno não trouxe fatos ou argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática, configurando mero inconformismo com a solução jurídica adotada. 4. O rol de doenças que ensejam a isenção do Imposto de Renda, conforme o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, é taxativo e deve ser interpretado restritivamente, por força do art. 111, II, do CTN. 5. A fibromialgia e a hipertensão essencial, isoladamente, não estão expressamente previstas na legislação de regência como patologias que garantem o benefício fiscal, o que inviabiliza a concessão de tutela de urgência sem a necessária dilação probatória. 6. A decisão monocrática se encontra alinhada à orientação jurisprudencial majoritária sobre o tema, não havendo violação ao art. 926 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo Interno conhecido e desprovido. 1. O agravo interno que não apresenta fatos ou argumentos novos e relevantes capazes de infirmar a decisão monocrática deve ser desprovido. 2. O rol de doenças que ensejam a isenção de Imposto de Renda, previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, é taxativo e exige interpretação restritiva, nos termos do art. 111, II, do Código Tributário Nacional. 3. A fibromialgia e a hipertensão essencial, isoladamente, não estão expressamente previstas na legislação como aptas a garantir o benefício fiscal da isenção de Imposto de Renda, o que inviabiliza a concessão de tutela de urgência sem dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; Lei nº 8.437/92, art. 1º, §3º; CPC, art. 1.021; CPC, art. 926; CPC, art. 932, IV, 'b'; CTN, art. 111, II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça; TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível 5009407-71.2018.8.09.0006, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024.

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso

Citações

• art. 926 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 6º da Lei 7.713/1988
• art. 1º da Lei 8.437/1992

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete