Agravo de Instrumento 5019442-04.2026.4.04.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação de alongamento e revisão de cédulas de crédito rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência para determinar o alongamento de dívida de crédito rural e impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A concessão de tutela de urgência pressupõe o preenchimento concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC. 4. O alongamento de dívida de crédito rural é direito do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ, mas a sua concessão exige o preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural (MCR), editado pelo Conselho Monetário Nacional. 5. O laudo técnico agronômico apresentado indica apenas o comprometimento do potencial produtivo estimado, o que é insuficiente para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito, sendo necessária a dilação probatória durante a instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. O alongamento de dívida de crédito rural exige a comprovação dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, sendo inviável a concessão de tutela de urgência quando necessária a dilação probatória para aferir o direito do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294, 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I; Lei nº 10.186/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 298; TRF4, Agravo de Instrumento nº 5036288-33.2025.4.04.0000, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, 11ª Turma, j. 12.02.2026; TRF4, Apelação Cível nº 5042912-12.2023.4.04.7100, Rel. Des. Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 13.02.2025.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 26 de agosto de 2026.

Citações

• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 5º da Lei 10.186/2001
• Súmula 298 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete