Agravo de Instrumento 1404577-21.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO - CADEIA DE FORNECIMENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MANUTENÇÃO DA RÉ NO POLO PASSIVO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, com base nas alegações da petição inicial. 2. A participação potencial do réu na cadeia de fornecimento de serviços atrai sua inclusão no polo passivo, em razão da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. 3. A exclusão prematura de parte indicada como integrante da relação de consumo exige dilação probatória e configura medida inadequada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CPC
• art. 381 do CPC
• art. 382 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete