Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).
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O STF AI 723.764 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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