Agravo Interno Cível 0812773-60.2025.8.12.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – RECURSO DA PARTE AUTORA – DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN – AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA – EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP-BRASIL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – MANTIDA – DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO – NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA SINGULAR INALTERADA - AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS RELEVANTES – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração e Declaração de Hipossuficiência atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora, autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito. A parte também deixou de juntar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 131 do CC/1916
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete