HC 80.425/PA

Ementa

- Habeas corpus. 2. Intimações dos pacientes para deporem como testemunhas, em Comissão Parlamentar de Inquérito, realizadas pelas Polícias Civil e Federal. 3. Nesse ponto, as informações esclarecem que a Comissão Parlamentar de Inquérito não dispunha dos endereços dos pacientes. Inexistência de constrangimento ilegal ou ameaça a sua liberdade de ir e vir. 4. Habeas corpus indeferido.

Dispositivo

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Citações

• art. 58 da CF
• art. 133 da CF
• art. 49 do CPP
• art. 58 do CPP
• art. 660 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 80021 · 15/03/2000
• STF HC 71039 · 06/12/1996
• STF HC 71231 · 31/10/1996

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