Habeas Corpus Criminal 0800261-05.2025.8.10.0000

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A validade probante de áudio afeto a gravações ambientais independe de perícia, bastando a análise do contexto probatório em que inserida e a avaliação judicial das demais circunstâncias dos autos. Precedentes. 2. Não havendo, por isso, falar em nulidade daquela prova, importa notar inserida, aquela alegação, dentre as chamadas “nulidades de algibeira”, suscitada após vencido o momento a tanto oportuno e sem que demonstrado qualquer prejuízo dela decorrente. 3. Decreto de prisão preventiva que se apresenta devidamente motivado, com fundamento, ademais, na garantia da ordem pública. 4. Hipótese em que a necessidade da custódia exsurge da própria periculosidade do acriminado, ressaltada, no caso em tela, pela reiterada prática delitiva a que, ao menos em tese, dedicado. Precedentes. 5. HABEAS CORPUS conhecido; Ordem denegada. ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente HABEAS CORPUS e, no mérito, denegar a Ordem impetrada

Citações

• art. 144 da CF
• art. 121 do CP
• art. 289 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 563 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete