AREsp 2.865.530/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do § 11, do se fixados, MAJORO os honorários art. 85, CPC/2015, advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 30 de novembro de 2025 Documento eletrônico VDA52731986 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/11/2025 13:33:19 Publicação no DJEN/CNJ de 03/12/2025. Código de Controle do Documento: 34bd7b66-22c4-4195-8ffc-d30a6166304e Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA52731986 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/11/2025 13:33:19 Publicação no DJEN/CNJ de 03/12/2025. Código de Controle do Documento: 34bd7b66-22c4-4195-8ffc-d30a6166304e

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 36 da Lei 6.766/1979
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 695911 · 29/04/2022
• STJ AREsp 629939 · 22/02/2018

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Órgão julgador e gabinete