Embargos de Declaração Cível 0060980-64.2016.8.06.0112

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 99, § 2°, DO CPC. NULIDADE PROCEDIMENTAL INSANÁVEL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face do acórdão que anulou de ofício a sentença de cancelamento da distribuição e determinou o cumprimento pela instância singular do previsto na segunda parte do § 2º do art. 99 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Examinar se há vício no acórdão sob a alegação de ter analisado a questão relativa ao indeferimento da gratuidade da justiça quando já estava acobertada pela preclusão consumativa prevista no art. 507 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Este ente fracionário analisou as peculiaridades do caso concreto, tendo vislumbrado que ocorreu nos autos nulidade procedimental insanável pela inobservância à formalidade imposta no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, por ter o magistrado a quo indeferido liminarmente a gratuidade da justiça, sem a prévia intimação do requerente para comprovação da hipossuficiência. 4.Tal entendimento foi externado de forma clara, não dando margem para dúvidas. O fato de a parte embargante possuir outra percepção sobre o tema não torna o acórdão omisso ou mesmo equivocado, apenas contrário ao seu interesse. 5.Os embargos em referência tiveram o condão de, tão somente, rediscutir por um outro viés matéria já enfrentada, o que é descabido para a espécie, conforme enunciado da Súmula nº 18 do TJCE: ¿São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada¿. IV. Dispositivo e tese 6.Ausência do vício suscitado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Acórdão mantido. Tese de julgamento: ¿O acórdão recorrido não padece de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pretendendo, a parte embargante, o rejulgamento da apelação, o que não é admitido em sede de embargos declaratórios.¿ Dispositivos relevantes citados: CF: art. 93, IX e CPC: art. 1.022 e art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF: ACO 1202 ED-ED, RE 1284118 ED-AgR-ED-ED e RE 1284118 ED-AgR-ED-ED. STJ: AgInt no AREsp 2.326.494/MT, AgInt no AREsp 1.752.709/SP, AgRg nos EDcl na PET na SLS 1.357/PR, AgInt no REsp 2.140.850/MG, AgInt nos EDcl no AREsp 1.798.173/SP e ED no MS 20219/DF. TJCE: Súmula 18, ED 0621918-03.2022.8.06.0000/50002, ED 0620394-68.2022.8.06.0000 e ED 0623298-32.2020.8.06.0000.

Dispositivo

Ausência do vício suscitado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Acórdão mantido.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 99 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 4º da Lei 8.437/1992

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete