Apelação Cível 5085843-33.2024.4.02.5101

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, "B", §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA AO EXTERIOR PARA OUTRAS ENTIDADES RELIGIOSAS. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. IRRF E IOF-CÂMBIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem vícios que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC, pois omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. Do mesmo modo, não há que se falar em obscuridade, pois o vício capaz de ensejar o cabimento de embargos de declaração está ungido à ocorrência de vícios de compreensão, e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado ou inconformidade com o entendimento adotado. E não há contradição, tendo em vista que, no corpo do decisum, inexistem afirmativas conflitantes entre si. A contradição é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado. 2. Sobre as questões ventiladas, o voto condutor do acórdão foi explícito ao assentar que, na hipótese, não haveria que se falar em decisão surpresa, tendo em vista que "os elementos dos autos e a causa de pedir da ação são suficientes para a análise da legitimidade da parte autora, que não restou reconhecida, por ser responsável tributário, e não o contribuinte do IRRF e do IOF em discussão, incidentes nas remessas ao exterior para terceiros". Salientou que "a extinção do processo decorre de fundamentos jurídicos extraídos dos elementos constantes dos autos, sendo previsível à luz do procedimento e da controvérsia, conforme entendimento consolidado do STJ sobre o art. 10 do CPC (STJ - AgInt no REsp: 1838563 SP, julgado em 23/05/2022, T4 - Quarta Turma, publicado no DJe 27/05/2022)". 3. O voto foi expresso também ao rejeitar a tese de ausência de fundamentação, salientando que "a sentença entendeu pela ilegitimidade ativa ad causam, fundamentando de forma sucinta, mas suficiente para afastar a legitimidade da autora, transcrevendo, inclusive, ementa da relatoria do Des. Fed. Paulo Leite, integrante desta Terceira Turma Especializada". 4. De igual forma, o voto assinalou que "não se discute quanto aos valores efetivamente retidos e recolhidos pela autora", destacando o entendimento da sentença pela "falta de legitimidade para que o responsável tributário (autora) possa questionar a incidência do tributo em nome do contribuinte de fato, bem como para requerer a restituição". Ressaltou que "o nacional que envia os valores ao exterior não é o contribuinte, sendo apenas o responsável pela retenção e recolhimento, obrigação tributária acessória", não cabendo à autora defender direito de terceiro, ainda que seja instituição religiosa sediada no exterior. 5. Com base em suposta omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 150 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 128 do CTN
• art. 165 do CTN
• art. 166 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 328 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete