Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MEDIDA REVERSÍVEL. ASTREINTES PROPORCIONAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1.A Lei nº 14.181/2021 instituiu regime protetivo ao consumidor superendividado, assegurando preservação do mínimo existencial. 2.A limitação de descontos a 30% da remuneração líquida revela-se compatível com a jurisprudência dominante e com a dignidade da pessoa humana. 3.Medida reversível e adequada ao caráter provisório da tutela. 4.Multa diária fixada em patamar proporcional. 5.Inversão do ônus da prova legitimamente fundamentada no art. 6º, VIII, do CDC. 6.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Agravo de instrumento conhecido e desprovido
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.