Apelação Criminal 0200142-49.2022.8.06.0117

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. POSSE DE VEÍCULO COM PLACA CLONADA, CHASSI E MOTOR RASPADOS, SEM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPRA INFORMAL POR PREÇO VIL. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática dos crimes previstos no art. 180 do Código Penal e no art. 311 c/c art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da posse e condução de motocicleta com sinais de adulteração e origem criminosa. II. Questão em discussão 2. Verificar a possibilidade de absolvição quanto ao crime de receptação, ante a alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo apreendido em poder do réu. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do crime de receptação foram comprovadas por meio de auto de prisão em flagrante, laudo pericial e depoimentos policiais. As circunstâncias do caso ¿ aquisição informal do veículo por valor incompatível com o de mercado, ausência de recibo ou documentação idônea, chassi e motor raspados, e placa clonada ¿ demonstram que o apelante tinha ciência, ou ao menos assumiu o risco consciente, da origem ilícita do bem. A confissão do réu quanto ao conhecimento de que o veículo era de ¿estouro¿, ainda que negando saber que era roubado, reforça a presença do dolo específico exigido pelo tipo penal do art. 180 do CP. A tese defensiva de desconhecimento não encontra amparo na prova dos autos. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180; Código de Processo Penal, art. 156. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 45 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 330 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 298 do CTB
• art. 309 do CTB
• art. 311 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete