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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PROCESSO E LAPSO PRESCRICIONAL SUSPENSOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. II - Com efeito, "o prazo de suspensão da prescrição, nos termos do art. 366 do CPP, será regulado pelo máximo da pena cominada, conforme Enunciado n. 415 da Súmula do STJ, com observância do artigo 109 e seguintes do Código Penal, voltando a fluir o prazo da prescrição da pretensão punitiva após escoado o período" (HC n. 321.528/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 8/9/2015). III - Assim, entre a data da suspenção do processo – 24/02/2002 – até a data da captura do paciente – 26/11/2021 – o lapso prescricional estava suspenso. Período que não conta para cálculo da prescrição. IV - Registre-se que o lapso entre o recebimento da denúncia - 03/10/2001 - até a suspensão do curso do processo do prazo prescricional - 24/02/2002 -, 04 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias, não é computado para se aferir o prazo prescricional aplicado à espécie, o qual, como já dito claramente no acórdão embargado, é tomado considerando-se a suposta prática de homicídio tentado e a redução de 1/3 (um terço) da pena máxima cominada. Assim, o parâmetro a ser usado para calcular o lapso prescricional é de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses, o que conduz ao prazo de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, I, do Código Penal. V - No caso concreto, o cômputo de 04 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias – período compreendido entre o recebimento da denúncia e a suspenção do processo – não é suficiente para caracterizar a prescrição da pretensão definitiva. Embargos de declaração rejeitados.
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