Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso Inominado – Pensionista militar – Incidente de desconstituição de coisa julgada inconstitucional – Acórdão que negou provimento ao recurso por reconhecer a coisa julgada material formada em ação anterior e a vedação à ação rescisória no microssistema dos Juizados Especiais (art. 59 da Lei nº 9.099/95) – Alegações de contradição e omissão quanto ao alcance do Tema 100/STF (RE nº 586.068) e à ADPF 615/DF, aos limites objetivos da coisa julgada formada em ação diversa, à relação de trato sucessivo (art. 505, I, do CPC, e Temas 881 e 885 de repercussão geral do STF) e a suposto erro de fato quanto a premissa de desequilíbrio atuarial e rateio entre beneficiários – Inocorrência – Mero inconformismo com a tese jurídica adotada - Inadequação da via eleita para a rediscussão do mérito – Prequestionamento explícito da matéria constitucional invocada – Embargos rejeitados.
adequação da via eleita para a rediscussão do mérito – Prequestionamento explícito da matéria constitucional invocada – Embargos rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.