REsp 2.179.305/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA45510299 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 07/02/2025 20:36:34 Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 0bb8f5d2-f7b9-427f-9e70-10f8acf521e2

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 458 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 1886929 · 09/09/2022

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Órgão julgador e gabinete