Apelação Cível 0210077-05.2024.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO. SENTENÇA ANUNCIATIVA DA PRESCRIÇÃO. NO CASO, PEDIDO DE REVISIONAL DO PASEP. CONJUGAÇÃO DO TEMA 1150, STJ E DO TEMA 1387, STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. DATA DA CIÊNCIA É O DIA DO SAQUE INTEGRAL. PRECEDENTES DO TJCE. DESPROVIMENTO. 1. TEMA 1150, STJ: PRESCRIÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS: De largada, imperiosa a revisitação das disposições consignadas no Tema 1150, STJ. 2. TEMA 1.387, STJ: MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: Com efeito, impõe-se a conferência do marco inicial da contagem do prazo prescricional. Data do saque integral do PASEP. Repare o Tema 1.387, STJ. 3. Precedentes do TJCE. 4. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar a sentença, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15, sob condição suspensiva de exigibilidade diante da benesse da Assistência Judiciária Gratuita. ACÓRDÃO:

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, tudo

Citações

• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 20.910/1932
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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