Apelação Cível 0803743-06.2023.8.10.0040

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE FÉRIAS ANUAIS DE PROFESSORA MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE 45 DIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Imperatriz contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de um terço sobre o total de 45 dias de férias anuais de professora da rede pública municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o adicional de um terço de férias deve incidir sobre 45 dias, conforme previsto na legislação municipal, ou se deve limitar-se a 30 dias. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 7º, XVII, c/c art. 39, § 3º, da CF/1988, servidores públicos fazem jus ao adicional de um terço sobre a remuneração de férias, sem limitação a 30 dias, quando o estatuto específico prevê férias anuais superiores. A Lei Municipal nº 1.601 estabelece férias de 45 dias aos professores municipais, sendo devido o adicional sobre a totalidade do período, entendimento pacificado pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O adicional constitucional de férias deve incidir sobre a totalidade dos dias de férias estabelecidos em legislação local, sem limitação temporal a 30 dias." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII, art. 39, § 3º; CPC, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 649.109, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 5.9.2011; TJMA, AC 33102/2014, Rel. Des. Raimundo Barros, j. 20.08.2015.

Dispositivo

acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 102 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 557 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete