ADI 4.493/PR

Dispositivo

Ler a decisão no tribunal

Citações

• art. 103 da CF
• art. 155 da CF
• art. 38 da Lei 8.038/1990
• art. 4º da Lei 9.868/1999
• art. 12 da Lei 9.868/1999

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADI 4.493 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ADI 4721 · 24/04/2012

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