REsp 1.910.476

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS PACTUADOS INFERIORES À TAXA MÉDIA RESPECTIVA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À REVELIA. 1. O prequestionamento ficto descrito no art. 1.025 do CPC/15 pressupõe que o recorrente, além de opor embargos de declaração, alegue em seu recurso especial violação ao art. 1.022 da mesma lei processual, na ausência do que há óbice ao conhecimento do recurso. 2. Acórdão que estabeleceu que os juros remuneratórios praticados no contrato firmado entre as partes foram inferiores à taxa média respectiva divulgada pelo BACEN, em razão do que não se procedeu à revisão das cláusulas. Impossibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória e do conteúdo das cláusulas contratuais. Súmula 05 e 07 do STJ. Decisão mantida. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Citações

• art. 423 do CC
• art. 884 do CC
• art. 940 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 192 da CF
• art. 400 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 407097 · citado 31.494 vezes nesse tema
• STJ REsp 712801 · citado 16.894 vezes nesse tema
• STJ REsp 271214 · citado 14.735 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 11.022 vezes nesse tema
• STJ REsp 602068 · citado 11.396 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete