Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo interno em Recurso Extraordinário. Isenção de ICMS destinado às pessoas com deficiência. Autora que obteve a isenção para aquisição de veículo em março de 2020. Fato gerador do tributo que se deu no momento da aquisição, quando vigia a redação original do Convênio ICMS nº 38/2012, que estabelecia o prazo de restrição para alienação do bem em 2 anos. Advento do Convênio ICMS nº 50/2018 que majorou o prazo restritivo para 4 anos. Convênio não ratificado de imediato no estado de SP, nos termos do Decreto nº 63.603/2018, mas apenas em 19/10/2020, com a edição do Decreto nº 65.259/2020. Irretroatividade da lei tributária. Isenção fiscal que não pode ser revogada, a qualquer tempo, quando concedida em razão do preenchimento de determinadas condições, nos termos do art. 178 do CTN. Cumpridos os requisitos autorizadores da isenção, exsurge o direito adquirido. Precedentes deste Colégio Recursal. Tema 714 do STF que corrobora este entendimento, visto que nele se compreendeu que a matéria em apreço é de índole infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral. Posição adotada que não afronta diretamente o texto constitucional. Decisão acertada de negar seguimento ao recurso extraordinário da FESP, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.