STF · repercussão geral

Tema 714 de repercussão geral do STF

Concessão de isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos automotores por portadores de deficiência física não elencada na legislação estadual correlata.

Trânsito em Julgado em 09/05/2014

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (04/04/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 790799
Reconhecimento: 04/04/2014
Tese: 04/04/2014

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, e 155, § 2º, XII, g, da Constituição federal, a possibilidade de se conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos automotores por portadores de deficiência física não elencada no rol de patologias autorizadoras da isenção, constante do Decreto 30.363/2009 do Estado da Paraíba, que regulamenta no âmbito estadual o Convênio ICMS 03/2007.

Tese firmada

A questão da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência física, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 714 do STF

2 decisões do STF citam o Tema 714 do STF, de 2015 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 714 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 714 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 714 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 714 do STF.

STJAgInt no AREsp 2.500.943/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/08/2025tributario
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 13/03/2025publicada em 13/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado de São Paulo…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 26/07/2024publicada em 26/07/2024
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 714/STF ao caso em análise. – Questão relativa à isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículo automotor por…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 17/05/2024publicada em 17/05/2024
AGRAVO INTERNO – Recurso Extraordinário – Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, "a", CPC) – Cabimento (art. 1.030, § 2º, CPC) – ICMS – Pessoa portadora de deficiência física – ISENÇÃO – Reconhecimento por laudo do DETRAN, com concessão de isenção de IPVA e demais…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Antonini1ª Turma Recursal Cíveljulgada em 05/04/2024publicada em 05/04/2024
Agravo interno – Fazenda do Estado que se insurge contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário – Argumento correto da Fazenda de que, ao contrário do que contou na decisão agravada, não é hipótese que se amolde ao Tema 714 do STF – Não obstante, os princípios constitucionais…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Evandro Carlos de Oliveira5ª Turma - Fazenda Públicajulgada em 08/01/2024publicada em 08/01/2024
AGRAVO INTERNO – Tema 714 do STF – Julgamento do RE nº 790.799/PE – Paradigma inaplicável – Distinção - Processo atual que trata da redução do prazo de isenção de ICMS para adquirentes com deficiência – Precedente que tratou sobre a ausência de repercussão geral da questão atinente à interpretação…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 24/11/2023publicada em 24/11/2023
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Agravo contra inadmissibilidade de RE - Decisão inexistente. Não conhecimento. – Questão relativa à isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículo automotor por…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 25/10/2023publicada em 25/10/2023
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Questão relativa à isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência física. Ausência de repercussão geral de grandeza…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 18/10/2023publicada em 18/10/2023
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Questão relativa à isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência física. Ausência de repercussão geral de grandeza…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 18/10/2023publicada em 18/10/2023
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Questão relativa à isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência física. Ausência de repercussão geral de grandeza…
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Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 18/10/2023publicada em 18/10/2023
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Questão relativa à isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência física. Ausência de repercussão geral de grandeza…
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Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 15/09/2023publicada em 15/09/2023
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Questão relativa à isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência física. Ausência de repercussão geral de grandeza…
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Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 15/09/2023publicada em 15/09/2023
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Questão relativa à isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência física. Ausência de repercussão geral de grandeza…
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Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 15/09/2023publicada em 15/09/2023
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Questão relativa à isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência física. Ausência de repercussão geral de grandeza…
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STFRcl 61.756/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 12/09/2023publicada em 13/09/2023
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Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 12/09/2023publicada em 12/09/2023
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Questão relativa à isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência física. Ausência de repercussão geral de grandeza…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jayme Garcia dos Santos Junior3ª Turma - Fazenda Públicajulgada em 06/09/2023publicada em 06/09/2023
Agravo interno em Recurso Extraordinário. Isenção de ICMS destinado às pessoas com deficiência. Autora que obteve a isenção para aquisição de veículo em março de 2020. Fato gerador do tributo que se deu no momento da aquisição, quando vigia a redação original do Convênio ICMS nº 38/2012, que…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 05/09/2023publicada em 05/09/2023
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Questão relativa à isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência física. Ausência de repercussão geral de grandeza…
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Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 05/09/2023publicada em 05/09/2023
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Questão relativa à isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência física. Ausência de repercussão geral de grandeza…
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Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 10/08/2023publicada em 10/08/2023
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Questão relativa à isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência física. Ausência de repercussão geral de grandeza…
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