ARE 1.320.241/SP

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários em 20% (vinte por cento) do total da verba fixada a esse título, observados os limites legais.

Citações

• art. 40 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1266034 · 04/09/2020
• STF ARE 1254446 · 14/05/2020
• STF RE 1255987 · 14/05/2020
• STF ARE 1248344 · 20/03/2020
• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STF ARE 1189015 · 08/11/2019
• STF ARE 1155684 · 13/02/2019
• STJ REsp 1495146 · 02/03/2018
• STF AI 813763 · 17/02/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema