MS 36.489/DF

Dispositivo

Isso posto, por não vislumbrar direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental, nego seguimento a esta impetração (art. 21, § 1°, do RISTF). Prejudicado o exame do agravo regimental.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 103-B da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 214 da Lei 6.015/1973
• art. 28 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF MS 36.489 é citado por 11 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF MS 35054 · 09/05/2018
• STF MS 30791 · 15/12/2017
• STF MS 34666 · 19/09/2017
• STF MS 27728 · 01/03/2017
• STF MS 34260 · 15/02/2017
• STF MS 27751 · 22/11/2016
• STF MS 32012 · 31/08/2016
• STF MS 26739 · 14/06/2016
• STF MS 31695 · 10/04/2015
• STF MS 26676 · 14/08/2014
• STF MS 31199 · 24/06/2014
• STF MS 28375 · 09/05/2014
• STF RE 454421 · 08/09/2006
• STF MS 24911 · 01/10/2004
• STF RE 269464 · 28/08/2000

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 989 vezes nesse tema
• STF RE 636886 · citado 468 vezes nesse tema
• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema