Apelação Cível 0805533-72.2021.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.061) – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I) Fixou-se no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (Tema nº 1.061), a tese de que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". II) Portanto, o indeferimento do pedido de perícia grafotécnica quando o autor sustenta que a assinatura constante no contrato apresentado não é sua implica cerceamento do direito de defesa. III) Preliminar acolhida. Sentença anulada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 408 do CPC
• art. 428 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete