Agravo de Instrumento 1401192-02.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR DE IMÓVEL. NÃO EVIDENCIADA. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 889, INCISO V, DO CPC DEVIDAMENTE REALIZADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO NÃO ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. ARTIGO 278 DO CPC. CONCURSO DE CREDORES. NECESSIDADE. ARTIGOS 908 E 909 DO CPC. PREFERÊNCIA DECORRENTE DE SEQUESTRO. AFERIÇÃO QUE SERÁ REALIZADA OPORTUNAMENTE PELO JUÍZO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SIMPLES FORMULADO EM CONTRAMINUTA. NÃO CONHECIDO. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 244 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 889 do CPC
• art. 908 do CPC
• art. 909 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete