REsp 2.217.399/PB

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, observados, se art. 85, aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, . 30 de outubro de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA51418327 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/10/2025 20:09:39 Publicação no DJEN/CNJ de 05/11/2025. Código de Controle do Documento: 14103284-1fa0-4d8f-a96a-1623948be6a1

Citações

• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 206 do CDC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2604512 · 09/10/2024
• STJ AREsp 1877822 · 31/08/2022

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Órgão julgador e gabinete