Apelação Criminal 0202551-18.2023.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ANÁLISE DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE JOSÉ ROBERTO SOUSA DO NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, FLS. 197/199, QUE CONDENOU OS APELANTES PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2.°, INCISO VII, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14, DA LEI N° 10.826/03, À PENA DE 14 (CATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) DETERMINAR SE HOUVE NULIDADE NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI POR FORMULAÇÃO INADEQUADA; (II) AVALIAR SE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; (III) VERIFICAR SE HÁ NECESSIDADE DE REFORMA NA PENA APLICADA AO AGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOVAÇÃO DA DENÚNCIA EM PLENÁRIO E VÍCIO NA QUESITAÇÃO NÃO PROSPERA, POIS A DEFESA NÃO ARGUIU A NULIDADE NO MOMENTO OPORTUNO, RESULTANDO EM PRECLUSÃO, CONFORME ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE, NA SISTEMÁTICA ATUAL, O QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO ENGLOBA TODAS AS TESES DEFENSIVAS, NÃO HAVENDO NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE LEGÍTIMA DEFESA. 5. QUANTO À ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, A INSTÂNCIA REVISORA PODER-SE-IA OPERAR A ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, NA ESTRITA HIPÓTESE DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DECISÃO POR ELES PROFERIDA FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AO QUE SUMARIADO, SABENDO-SE QUE DIANTE DO LIMITADO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CONTRA AS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI, CABERIA, TÃO-SOMENTE, VERIFICAR SE O VEREDITO POPULAR ENCONTROU ALGUM APOIO NA PROVA CARREADA AOS AUTOS. 6. OS JURADOS DECIDEM POR ÍNTIMA CONVICÇÃO E NÃO POR TÉCNICA JURÍDICA, APÓS O CONHECIMENTO DE PROVAS E CONTRAPROVAS QUE LHES FORAM SUBMETIDAS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.7. NO QUE PERTINE À DOSIMETRIA DA PENA, VERIFICO QUE ESTA RESTOU APLICADA CORRETAMENTE, NÃO HAVENDO SUPORTE PARA REFORMA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, REGRA SEGUNDO A QUAL A DECISÃO DOS JURADOS QUE COMPÕEM O CONSELHO DE SENTENÇA É, EM REGRA, IMPASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO, PODENDO SER ANULADA APENAS EM CASO DE SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. . - Advs: Fernando Henrique Melo Formiga (OAB: 23820B/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 571 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete