Apelação Cível 0809117-29.2024.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cálculo apresentado pelo embargante é o mesmo obtido pelo exequente, não havendo falar em excesso de execução, porquanto ambos contêm cláusula penal, correção monetária e honorários advocatícios. 2. A ausência de dolo específico em alterar a verdade dos fatos afasta a caracterização da litigância de má-fé. 3. A verba honorária deve ser mantida quando fixada em observância aos critérios estabelecidos em lei e revela-se razoável em razão da natureza da ação e do montante da condenação, mormente se no mínimo legal. 4. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 333 do CC
• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 827 do CPC
• art. 917 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete